A TV ABIPEM realiza, no dia 22 de outubro, um programa especial para detalhar os principais pontos da Portaria MPS nº 2010, de 15 de outubro de 2025, que institui o Programa de Regularidade Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social (Pró-Regularidade RPPS).
A transmissão contará com a presença de representantes do Ministério da Previdência Social, que vão explicar os critérios de adesão, as etapas de implementação e os impactos para os entes federativos e gestores dos RPPS. O programa será exibido no período da tarde, com horário a ser divulgado em breve.
“Estamos caminhando para uma gestão previdenciária cada vez mais eficiente e sustentável. A ABIPEM é parceira do Ministério da Previdência Social nesse processo, atuando na capacitação e orientação dos gestores, que são peças fundamentais para o fortalecimento dos RPPS em todo o país”, destacou o presidente da ABIPEM, João Carlos Figueiredo.
A Portaria MPS nº 2010, publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União, regulamenta o Pró-Regularidade RPPS, estabelecendo normas e diretrizes para que os entes federativos possam regularizar pendências previdenciárias e garantir a sustentabilidade dos regimes próprios.
Entre os principais pontos, destacam-se:
– Regularização do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), essencial para transferências voluntárias e convênios;
– Parcelamento de débitos previdenciários em até 300 meses, conforme critérios definidos;
– Execução em módulos e fases, com requisitos e prazos progressivos conforme a situação de cada ente;
– Ações de orientação, transparência e simplificação administrativa, conduzidas pelo Ministério da Previdência;
– Adesão facultativa ou obrigatória, de acordo com a situação legal e financeira do ente federativo.
📄 Leia a Portaria na íntegra: Portaria 2010_15.10_DOU
