A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) iniciou uma mobilização junto ao Congresso Nacional em defesa da emenda à Proposta de Emenda Constitucional nº 66/2023. O objetivo é corrigir uma distorção histórica que impõe a cobrança indevida de PIS/PASEP sobre os recursos previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
A cobrança, considerada injusta por gestores e especialistas, gera um impacto financeiro significativo a mais de 2.100 municípios brasileiros e aos estados – valores que pertencem aos fundos previdenciários dos servidores públicos, e não às unidades gestoras. Essa sistemática compromete a sustentabilidade dos sistemas previdenciários e coloca em risco a proteção social dos servidores municipais e estaduais.
Em carta enviada aos parlamentares, a ABIPEM destaca a urgência de apoio à emenda, reafirmando a importância da medida para garantir justiça fiscal e a proteção dos recursos destinados às aposentadorias no serviço público.
“Contamos com o compromisso dos parlamentares com a justiça e com os servidores públicos deste país. Essa emenda representa um passo decisivo para assegurar a integridade dos fundos previdenciários e o equilíbrio atuarial dos RPPS”, afirma a diretoria da entidade.
A ABIPEM reforça o apelo para que os deputados federais:
Assinem a emenda à PEC 66/2023;
Apoiem sua tramitação e aprovação no Congresso Nacional;
Contribuam para a defesa da previdência pública e da responsabilidade na gestão dos recursos dos servidores.
