A Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) aprovou, nesta terça-feira (15), o parecer do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de parcelamento de débitos previdenciários e limites ao pagamento de precatórios. Um dos principais avanços do texto foi a inclusão da proposta apresentada pela ABIPEM que exclui as receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da base de cálculo do PIS/PASEP.
Na prática, a aprovação da proposta representa um passo decisivo para a extinção da cobrança do Pasep sobre contribuições previdenciárias, transferências para cobertura de déficits e rendimentos financeiros dos fundos previdenciários públicos. A única exceção são as despesas administrativas, que seguem sujeitas à tributação.
A proposta foi levada diretamente ao relator pela ABIPEM, como parte de sua atuação institucional em defesa dos interesses dos RPPS municipais, estaduais e distritais.
“Essa exclusão é uma correção importante. Estamos falando de receitas que pertencem aos segurados e são exclusivamente destinadas ao pagamento de benefícios. Tributá-las era um contrassenso. A ABIPEM levou essa proposta ao relator da PEC e articulou para que esse avanço fosse incluído no parecer. É uma vitória importante para todos os RPPS do país”, afirma João Figueiredo, presidente da ABIPEM.
O novo texto altera de forma significativa o tratamento tributário das receitas previdenciárias, garantindo alívio fiscal, maior equilíbrio atuarial e mais recursos disponíveis para o financiamento dos benefícios dos servidores públicos. A medida também se alinha à interpretação jurídica de que esses valores são recursos vinculados, não configurando patrimônio das entidades gestoras.
“A mudança traz alívio fiscal imediato e reforça a importância de uma gestão previdenciária qualificada. Cabe agora aos gestores estarem tecnicamente preparados para projetar e administrar os impactos dessa alteração”, completou, Joao Figueiredo.
A ABIPEM continuará acompanhando a tramitação da PEC nas próximas fases, atuando para que a proposta seja mantida em plenário e transformada em conquista definitiva para a previdência pública brasileira.
