O plenário do Senado Federal aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (16), o texto-base da PEC 66/2023, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e da fixação de limites ao pagamento de precatórios por municípios. O texto manteve, sem alterações, a proposta de exclusão das receitas dos RPPS da base de cálculo do Pasep, articulada pela ABIPEM.
A proposta, inicialmente apresentada pela ABIPEM ao relator na Câmara, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), foi acolhida também pelo relator da PEC no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), quando o texto retornou à Casa para a análise das alterações feitas pelos deputados.
“O reconhecimento da proposta da ABIPEM por parte do relator da PEC no Senado reforça a legitimidade e a consistência técnica do que estamos defendendo. Trata-se de um avanço estrutural para a previdência pública”, afirmou João Figueiredo, presidente da ABIPEM.
A exclusão da incidência do Pasep sobre contribuições previdenciárias, aportes, compensações e rendimentos dos RPPS representa um alívio fiscal direto para os institutos, fortalecendo sua capacidade de gestão e sustentabilidade a longo prazo. Permanece na base de cálculo apenas a parte relativa às despesas administrativas.
Com a aprovação em primeiro turno do texto-base, a PEC ainda passará por discussão dos destaques e votação em segundo turno no Senado. A tramitação continua em agosto, após o recesso parlamentar, antes de seguir para promulgação. A ABIPEM seguirá acompanhando de perto essa reta final de tramitação e continuará atuando para garantir a consolidação definitiva dessa conquista para os RPPS.
