O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (15), o texto-base da PEC 66/2023, com 353 votos a favor, 76 contrários e 3 abstenções. A proposta, que trata do parcelamento de débitos previdenciários e dos limites ao pagamento de precatórios por municípios, segue agora para apreciação no Senado Federal.
Um dos destaques do texto aprovado é a inclusão da proposta apresentada pela ABIPEM, que exclui as receitas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da base de cálculo do Pasep. A medida, articulada pela entidade com o relator da proposta, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), representa um passo importante para o alívio fiscal e o fortalecimento da sustentabilidade dos fundos previdenciários.
“Essa é uma conquista que nasce do diálogo técnico e da articulação institucional. A aprovação no plenário reforça o reconhecimento do papel da ABIPEM e o compromisso com a defesa da previdência pública”, afirmou o presidente da entidade, João Figueiredo.
Com a aprovação na Câmara, a PEC 66/2023 segue para análise no Senado Federal, onde também será votada em dois turnos. A ABIPEM continuará mobilizada e acompanhando cada etapa, mantendo seus associados informados sobre os desdobramentos.
Leia redação final da PEC aprovada aqui.
