De acordo com decisão do dia 29 de agosto, votação foi incluída na Ordem do Dia desta terça (2) e deve ser votada em plenário
A Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (ABIPEM) intensificou sua mobilização pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está prevista para votação no Senado Federal nesta terça-feira (2). A entidade reenviou aos gabinetes de todas as senadoras e senadores ofício em que manifesta apoio à proposta e ressalta a importância de corrigir uma distorção histórica que penaliza financeiramente os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios.
O primeiro ofício havia sido encaminhado pela ABIPEM no último dia 19 de agosto, logo após a aprovação da proposta pela Câmara dos Deputados e em primeiro turno pelo Senado Federal. A decisão de reenviar o documento nesta terça-feira busca reforçar o diálogo com o Legislativo e sensibilizar as bancadas para a importância da aprovação definitiva da PEC.
O texto da PEC, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em primeiro turno pelo Senado, inclui em seu artigo 6º dispositivo sugerido pela ABIPEM, que extingue a cobrança do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) sobre as receitas previdenciárias dos RPPS, mantendo a incidência apenas sobre as receitas oriundas da Taxa de Administração.
Atualmente, os RPPS de Estados e Municípios são submetidos a uma bitributação injusta: pagam PASEP tanto sobre a integralidade das receitas tributárias recebidas quanto sobre os repasses destinados ao custeio dos regimes previdenciários. Essa exigência, no entanto, não se aplica ao Regime Próprio da União, ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS/INSS) e nem aos Regimes de Previdência Complementar (RPC). O cenário configura uma assimetria inaceitável, que fere o princípio da equidade federativa.
Para o presidente da ABIPEM, João Carlos Figueiredo, a aprovação da PEC 66 representa um marco na correção dessa desigualdade.
“O PASEP, como está configurado hoje, retira recursos que deveriam ser integralmente destinados à garantia de aposentadorias e pensões de servidoras e servidores públicos estaduais e municipais. A aprovação da PEC 66 é fundamental para restabelecer a justiça tributária e promover equilíbrio federativo, corrigindo uma distorção que se arrasta há décadas”, destacou Figueiredo.
A medida também deve gerar impacto fiscal positivo imediato para Estados e Municípios, ao liberar recursos que hoje são desviados para finalidades estranhas ao financiamento da previdência. Segundo a ABIPEM, esse alívio contribuirá para o equilíbrio atuarial e financeiro dos RPPS, fortalecendo sua sustentabilidade no longo prazo.
“Estamos diante de uma decisão que não tem cor partidária ou ideológica. Trata-se de uma pauta de justiça e de responsabilidade com o futuro dos regimes próprios, que são essenciais para milhões de servidores e suas famílias. A PEC 66 é uma conquista suprapartidária e esperamos que o Senado a aprove em definitivo”, reforçou o presidente da ABIPEM.
O trabalho de mobilização da Associação tem sido contínuo ao longo da tramitação da PEC. O envio dos ofícios em agosto, a interlocução direta com parlamentares e a articulação junto a entidades parceiras reforçam o compromisso da ABIPEM em atuar de forma propositiva em defesa dos RPPS.
Com a votação da proposta marcada para esta terça-feira, a entidade reafirma sua confiança no compromisso dos senadores e senadoras com a justiça federativa e a sustentabilidade previdenciária.
“A aprovação da PEC 66/2023 representará não apenas uma vitória institucional, mas principalmente a demonstração de que o Congresso Nacional está atento às necessidades concretas dos entes federativos e disposto a corrigir distorções que comprometem sua capacidade de gestão”, conclui a nota da ABIPEM.
Confira aqui ofício da ABIPEM para os senadores e senadoras: OFÍCIO ABIPEM_SENADORES
Confira tramitação da PEC no Senado com datas e decisões: PEC-66-2023_tramitação
