Nota Conjunta de Tribunais de Contas traz recomendações sobre limite de repasse do duodécimo e inclusão de gastos com inativos

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A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Instituto Rui Barbosa (IRB) e o Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) publicaram a Nota Recomendatória Conjunta nº 04/2025, que orienta sobre a aplicação do artigo 29-A da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 109/2021. A mudança constitucional passou…

Proposta da ABIPEM para extinção do Pasep é aprovada na Comissão Especial da PEC 66

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A Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) aprovou, nesta terça-feira (15), o parecer do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de parcelamento de débitos previdenciários e limites ao pagamento de precatórios. Um dos principais avanços do texto foi a inclusão da proposta…

RPPS podem ficar isentos de PASEP sobre receitas previdenciárias: alívio fiscal e fortalecimento da gestão

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O parecer aprovado nesta terça-feira (8) na Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a PEC 66/2023 trouxe uma mudança significativa para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) em todo o país. O texto do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP), inclui no artigo 6º a exclusão de diversas receitas previdenciárias da base de cálculo…

Capacitação técnica é ferramenta essencial na prevenção de desvios em RPPS

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A recente condenação judicial de um ex-dirigente de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), por irregularidades na condução de investimentos, reacende um alerta importante para todo o setor: a qualificação técnica dos gestores é um pilar essencial para a segurança e a integridade da previdência pública. O caso, que ganhou destaque nacional nos últimos dias,…

ABIPEM amplia modalidades de certificação profissional com cursos de capacitação e atualização

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A ABIPEM deu mais um passo importante no fortalecimento da formação técnica dos profissionais que atuam nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Credenciada junto ao Ministério da Previdência Social conforme a nova Portaria SRPC/MPS nº 1.410, de 4 de julho de 2025, a entidade passa a oferecer duas novas modalidades de certificação: Curso de…