Proposta da ABIPEM para extinção do Pasep é aprovada na Comissão Especial da PEC 66
A Comissão Especial sobre Limite Precatório e Débitos Previdenciários (PEC 066/23) aprovou, nesta terça-feira (15), o parecer do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que trata de parcelamento de débitos previdenciários e limites ao pagamento de precatórios. Um dos principais avanços do texto foi a inclusão da proposta…